Como solicitar a restituição de valor recolhido indevidamente?

Pagamentos em duplicidade é uma das situações mais comuns envolvendo o pagamento indevido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Pagamentos em duplicidade é uma das situações mais comuns envolvendo o pagamento indevido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O recolhimento mensal do MEI veio em um valor maior do que o devido? É possível pedir a restituição, desde que o empreendedor siga algumas etapas.

Primeiramente, deve ser feita a solicitação por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Empreendedor.

O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) precisam ser pedidas, respectivamente, junto ao Estado e Município. Eles variam de acordo com cada ente federado, por isso, é preciso chegar o que vale no local onde o empresário se encontra.

Feito isso, todo o processo é feito de forma eletrônica. Não é preciso ir a uma unidade da Receita Federal, o app é suficiente para cobrir todo o processo desde o pedido até o pagamento da restituição.

Além de abrir o pedido, a plataforma permite acompanhar a situação das solicitações e alterar qualquer dado bancário para o crédito do valor cobrado indevidamente.

As informações bancárias são pedidas e podem ser tanto da conta Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, ou da conta Pessoa Física, desde que esta esteja vinculada ao CPF do responsável pelo CNPJ da empresa.

O prazo médio para o pagamento da restituição é de 60 dias e pode sofrer alterações. Ele terá acréscimos de juros pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo feita. Lembrando que qualquer restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos da data do pagamento.


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