Novas regras para o pequeno empresário

A chegada de 2018 trouxe alterações importantes para os detentores de pequenos negócios. Saiba o que muda

Quem tem uma empresa e optou pelo regime de tributação do Simples Nacional precisa ficar atento para algumas mudanças que entraram em prática neste ano. O mesmo vale para o microempreendedor individual (MEI).

 

A primeira delas diz respeito ao limite de faturamento anual, que vai aumentar. Para o empresário que optou pelo Simples, o teto passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. No caso do MEI, o montante pulou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Caso você tenha ultrapassado o limite no ano passado em até 20%, a solução é pagar uma multa sobre o excedido para se manter como MEI.    

 

O segundo ponto diz respeito às atividades contempladas. No caso, as atividades de personal trainer e contador não podem mais ser enquadradas como MEI. Além disso, empresas do ramo de bebidas alcoólicas poderão optar pelo Simples Nacional.

 

Para completar, fique atento, mais uma vez, aos limites de faturamento do ano passado. Se ele tiver ultrapassado os R$ 81 mil, não há opção de multa: o MEI é obrigado a avançar para o regime da microempresa, contemplado pelo Simples Nacional.

E mais: as novas normas do Simples Nacional liberam a troca de informações entre as Receitas Federal, Estadual e Municípios. Isso significa que, efetivamente, a execução dos procedimentos fiscais ficará mais integrada e dinâmica. Em relação às multas, se um fiscal entender que não se trata de um problema que traga risco iminente ao público, o empresário terá um prazo para regularização antes de pagar pela punição.

Startups

Para quem circula no inovador e tecnológico ambiente das startups, há uma boa notícia: o investidor anjo - que faz aportes financeiros em empresas que estão começando - poderá atuar como pessoa física ou jurídica e permanecer no regime do Simples Nacional. Desta forma, ele não será sócio nem terá direito a voto ou gerência na administração da organização. Por outro lado, dívidas e recuperações judiciais também não o afetarão.  


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